Termo de Responsabilidade do Credor

Versão v1-2026-04 — última atualização: abril de 2026

1. Sobre este termo

Ao utilizar a Plataforma de Cobrança Extrajudicial, o credor declara que leu, compreendeu e concorda com as condições abaixo, assumindo integral responsabilidade pelo uso correto do serviço.

A plataforma é operada por B&B Legal Labs (CNPJ [a definir], com sede em [endereço a definir]).

2. Limites legais inegociáveis

• Máximo de 3 tentativas de contato em 15 dias por dívida.
• Horário permitido: 08h–20h no fuso horário local do devedor.
• É proibido ameaçar, constranger, expor publicamente ou ridicularizar o devedor (CDC art. 42).
• A notificação identifica a plataforma, não o credor pessoalmente.
• Este serviço não realiza negativação em nenhum bureau de crédito.

3. Responsabilidades do credor

O credor declara que a dívida cobrada é legítima, que possui comprovação documental adequada, e que o valor informado está correto. Qualquer uso indevido da plataforma — incluindo cobrança de dívidas inexistentes ou valores inflados — é de exclusiva responsabilidade do credor.

4. Verificação de identidade (KYC)

Para usar o serviço, o credor deve completar a verificação de identidade via Didit. Este processo é necessário para prevenir fraudes e cumprimento de obrigações legais.

5. Propriedade das notificações

Os textos gerados pela plataforma são baseados em modelos jurídicos padrão. A plataforma não presta assessoria jurídica. Para casos complexos, recomendamos consulta a um advogado.