Regras e limites legais de cobrança
Última atualização: 11 de maio de 2026
A Notifica é uma plataforma de cobrança extrajudicial. O envio de notificações a devedores no Brasil é regulado por leis específicas — abaixo estão os limites legais que a plataforma sempre respeita, sem exceção. Eles se aplicam a você (credor) ao usar a Notifica e estão refletidos no funcionamento automático do produto.
1. Máximo de 3 tentativas em 15 dias
Para cada cobrança, são permitidas no máximo 3 tentativas de notificação ao devedor dentro de 15 dias corridos. Após esse limite, a régua de cobrança automática é encerrada (Código de Defesa do Consumidor, art. 71; STJ AgInt no REsp 1.866.738/SP).
2. Horário de envio: 08h–20h, horário local do devedor
Notificações são enviadas apenas entre 08h e 20h, horário local do devedor, todos os dias da semana. Mensagens enfileiradas fora desse intervalo aguardam a próxima janela disponível.
3. Sem ameaças, constrangimento ou exposição pública
O texto da notificação é gerado por IA e revisado por uma pessoa antes do envio. Nenhuma cobrança pode conter ameaças, ofensas, ironia, ridicularização ou expor o devedor publicamente. Violação ao art. 42 do CDC e ao art. 71 expõe o credor a pedido de indenização.
4. Identificação correta da empresa de cobrança
A notificação enviada ao devedor identifica a Notifica como empresa de cobrança, não o credor pessoalmente. O credor figura como parte interessada, mas o canal e a marca remetente é da plataforma.
5. Sem negativação em bureaus de crédito
A Notifica não negativa o devedor em Serasa, SPC ou qualquer outro bureau de crédito. Esse caminho exige estrutura jurídica separada e está fora do escopo do produto (ver decisão de produto #N-19).
6. Sem ligação telefônica insistente
Os canais de envio são WhatsApp e e-mail. A plataforma não realiza ligações ao devedor — perturbação por chamadas é tratada como dano moral pela jurisprudência (STJ).
7. Pagamento e quitação
A própria notificação inclui um link de pagamento (PIX e cartão via Stripe) para o devedor quitar a dívida diretamente. Após o pagamento confirmado, a régua de cobrança é encerrada automaticamente.
O que a Notifica faz
- Gera uma carta extrajudicial em PDF identificando a dívida.
- Revisa o texto humanamente antes do envio (fase 1).
- Envia a notificação por WhatsApp e e-mail no horário permitido.
- Disponibiliza um link de pagamento e registra a quitação.
- Encerra a régua ao atingir 3 tentativas ou ao receber o pagamento.
O que a Notifica não faz
- Não inscreve o devedor em bureaus de crédito (negativação).
- Não atua como advogada, escritório jurídico ou cartório.
- Não arbitra disputas sobre a dívida — apenas notifica.
- Não envia notificações fora do horário permitido nem além de 3 tentativas.
Em caso de dúvida sobre a aplicabilidade destes limites ao seu caso, consulte um advogado antes de iniciar a cobrança.